Modificação da Lei das Vítimas: uma pendência do Estado na implementação do Acordo Final de Paz com as FARC-EP

Resumo

O artigo examina a definição de “vítima” contida na Lei 1448 de 2011, ou Lei de Vítimas (art. 3º), e apresenta uma reflexão crítica sobre a necessidade de implementar o item 6.1.10 do Acordo Final de Paz, que comprometeu o Estado a modificar essa definição para suprimir a exclusão imposta aos integrantes de grupos armados ilegais na Colômbia.

Em contraste com o tratamento que a Lei de Vítimas confere aos membros das forças armadas oficiais, e em contradição com o padrão internacional na matéria, a referida exclusão impede que integrantes de grupos armados ilegais sejam reconhecidos como eventuais vítimas do conflito armado nos casos em que tenham sido alvo de graves violações do Direito Internacional Humanitário.

Com o objetivo de demonstrar a relevância dessa modificação e a dimensão potencial do sub-registro que a norma vigente vem gerando, o artigo recupera os resultados do censo de ex-combatentes das FARC-EP residentes em Bogotá, o qual, como dado de interesse, destacou que 69,6% dos entrevistados se considerou possível vítima de alguma violação ao DIH no contexto do conflito armado colombiano.